AREsp 2646291 - ACORDAO

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A Corte afastou o fundamento utilizado pela instância de origem (ação penal em andamento) por ser incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF, verificando-se nos autos que o réu é tecnicamente primário e não há elementos que demonstrem dedicação às atividades criminosas, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena e aplicação do regime e substituição indicados.

Parties
Agravante: VINÍCIUS IGOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ação Penal Em Andamento Como Fundamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ação Penal Em Andamento Como Fundamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS IGOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal em curso pode ser utilizada como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Se o réu faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte afastou o fundamento utilizado pela instância de origem (ação penal em andamento) por ser incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF, verificando-se nos autos que o réu é tecnicamente primário e não há elementos que demonstrem dedicação às atividades criminosas, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena e aplicação do regime e substituição indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir a pena do acusado a 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime aberto.