HC 765709 - ACORDAO

HC 765709 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de drogas), a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela quantidade e natureza das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação demonstra dedicação a atividade criminosa, afastando o redutor do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade que justifique reexame em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do vínculo associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Correção da exclusão do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade de drogas), a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela quantidade e natureza das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação demonstra dedicação a atividade criminosa, afastando o redutor do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade que justifique reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; pena fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1450 dias-multa