HC 822958 - ACORDAO

HC 822958 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar foi justificado por elementos concretos (apreensão no veículo e indicação voluntária do paciente), não houve prova suficiente de tortura em razão da ausência de nexo causal nos laudos, e a dosimetria da pena foi motivada e readequada pelo Tribunal de origem com observância da proporcionalidade, resultando em pena de 6 anos em regime fechado.

Parties
Paciente: Danillo Carlos Resende do Carmo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tortura, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tortura Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Danillo Carlos Resende do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Alegação de tortura durante prisão em flagrante
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar foi justificado por elementos concretos (apreensão no veículo e indicação voluntária do paciente), não houve prova suficiente de tortura em razão da ausência de nexo causal nos laudos, e a dosimetria da pena foi motivada e readequada pelo Tribunal de origem com observância da proporcionalidade, resultando em pena de 6 anos em regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que readequou a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa.