HC 925832 - DECISAO

HC 925832 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus como substitutivo de recurso, os elementos destacados no acórdão de origem (apreensão de 7 porções totalizando 5g de cocaína, três notas de R$50,00 e depoimentos policiais, além de denúncias anônimas) mostraram-se insuficientes para sustentar, com a certeza exigida ao juízo condenatório, a tipificação por tráfico (art.33). Assim, concluiu-se pela desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art.28 da Lei n.11.343/2006), ordenando-se a medida de ofício, sem conhecer integralmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33) versus porte para uso próprio (art.28)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus como substitutivo de recurso, os elementos destacados no acórdão de origem (apreensão de 7 porções totalizando 5g de cocaína, três notas de R$50,00 e depoimentos policiais, além de denúncias anônimas) mostraram-se insuficientes para sustentar, com a certeza exigida ao juízo condenatório, a tipificação por tráfico (art.33). Assim, concluiu-se pela desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art.28 da Lei n.11.343/2006), ordenando-se a medida de ofício, sem conhecer integralmente do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.