HC 831952 - ACORDAO

HC 831952 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo juiz ou da ausência do Ministério Público, o art. 212 do CPP admite complementação pelo magistrado, nulidades são relativas conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), e a dosimetria das penas foi suficientemente fundamentada quanto à liderança e uso de tornozeleira eletrônica, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: Maicon Robson Schmidt; Paciente: Luiz Guilherme Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon Robson Schmidt

Paciente

Luiz Guilherme Silveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual pela inquirição direta de testemunhas pelo juiz e ausência do Ministério Público em violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena aplicada a Maicon Robson Schmidt

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo juiz ou da ausência do Ministério Público, o art. 212 do CPP admite complementação pelo magistrado, nulidades são relativas conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), e a dosimetria das penas foi suficientemente fundamentada quanto à liderança e uso de tornozeleira eletrônica, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.