HC 886559 - DECISAO

HC 886559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem examinou e afastou a alegada invasão de domicílio e reconheceu a regularidade da utilização de prova emprestada com observância do contraditório, sem demonstrar prejuízo, de modo que o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a alegação é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUEL FELIPE SANTOS DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Vedado, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Art. 563 Do CPP, Art. 5º, XI, Da CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Emprestada Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Vedado +4 more

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Parties

EMANUEL FELIPE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decorrente de prova supostamente ilícita por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade e utilização da prova emprestada quando o réu não foi parte no processo originário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem examinou e afastou a alegada invasão de domicílio e reconheceu a regularidade da utilização de prova emprestada com observância do contraditório, sem demonstrar prejuízo, de modo que o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a alegação é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.