HC 956533 - DECISAO

HC 956533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/analizado no mérito porque impugna decisão já transitada em julgado, revelando-se substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes de finalidade mercantil para configurar tráfico de drogas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após longo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/analizado no mérito porque impugna decisão já transitada em julgado, revelando-se substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária, e porque a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal