AREsp 2744867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria da posse irregular de munição foram comprovadas por laudo e depoimentos, o crime é de perigo abstrato e o contexto de narcotráfico (apreensão concomitante de drogas, petrechos e valores e apreensões anteriores de armas) demonstra potencialidade lesiva suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL DE COSTA; Corré/recorrente: Scheila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MICHEL DE COSTA

Agravante/recorrente

Scheila

Corré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Influência do contexto de tráfico de drogas e de apreensões anteriores na aferição da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria da posse irregular de munição foram comprovadas por laudo e depoimentos, o crime é de perigo abstrato e o contexto de narcotráfico (apreensão concomitante de drogas, petrechos e valores e apreensões anteriores de armas) demonstra potencialidade lesiva suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.