HC 949902 - DECISAO

HC 949902 - DECISAO

Não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto apto a ensejar o trancamento da ação penal; a fundamentação per relationem adotada na decisão recorrida é admitida pela jurisprudência, a quebra de sigilo telemático foi autorizada judicialmente e a integridade dos dados foi resguardada; não houve prova de inserção artificial da nota fiscal ou adulteração das provas; o compartilhamento de elementos entre investigações foi autorizado; e mantêm-se os fundamentos fáticos e jurídicos para a prisão preventiva (art.312 CPP), de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia (art.93, IX, CF)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 nulidade de elementos advindos de quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto apto a ensejar o trancamento da ação penal; a fundamentação per relationem adotada na decisão recorrida é admitida pela jurisprudência, a quebra de sigilo telemático foi autorizada judicialmente e a integridade dos dados foi resguardada; não houve prova de inserção artificial da nota fiscal ou adulteração das provas; o compartilhamento de elementos entre investigações foi autorizado; e mantêm-se os fundamentos fáticos e jurídicos para a prisão preventiva (art.312 CPP), de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.