HC 879420 - ACORDAO

HC 879420 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, pois a fundamentação apresentada não demonstrou a excepcionalidade necessária para restringir a liberdade do paciente diante da pequena quantidade apreendida e da possibilidade de monitoramento por medidas menos gravosas; por isso foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Edgar do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Edgar do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, pois a fundamentação apresentada não demonstrou a excepcionalidade necessária para restringir a liberdade do paciente diante da pequena quantidade apreendida e da possibilidade de monitoramento por medidas menos gravosas; por isso foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado
  • Proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a oito dias sem prévia comunicação ao juízo