AREsp 2491303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal não observou os requisitos de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma (art. 244 do CPP): a diligência foi praticada como rotina, baseada unicamente em denúncia anônima cujas características não coincidiram com o acusado, sem elementos objetivos demonstráveis que justificassem a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as rejeitou deve ser mantida, sem possibilidade de revolvimento probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Referibilidade, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Referibilidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Guilherme

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de denúncias anônimas como única base para busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal não observou os requisitos de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma (art. 244 do CPP): a diligência foi praticada como rotina, baseada unicamente em denúncia anônima cujas características não coincidiram com o acusado, sem elementos objetivos demonstráveis que justificassem a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as rejeitou deve ser mantida, sem possibilidade de revolvimento probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental