HC 869627 - ACORDAO

HC 869627 - ACORDAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC 235.984/SP (Rel. Min. Edson Fachin), concedeu ordem de ofício restabelecendo a sentença de primeiro grau que aplicou a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fixando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto), de modo que o pedido da defesa foi atendido em instância superior e houve perda do objeto.

Parties
Paciente: Rita de Cássia de Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e revisão da dosimetria
  3. 3 Perda do objeto em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC 235.984/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, no HC 235.984/SP (Rel. Min. Edson Fachin), concedeu ordem de ofício restabelecendo a sentença de primeiro grau que aplicou a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fixando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto), de modo que o pedido da defesa foi atendido em instância superior e houve perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Reconhecimento da perda do objeto do habeas corpus
  • Habeas corpus julgado prejudicado