HC 867972 - ACORDAO

HC 867972 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada era monocrática de Desembargador e não houve esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo regimental; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer da impetração sem que haja decisão colegiada, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MARCO ANTONIO CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo regimental
  3. 3 Se conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada era monocrática de Desembargador e não houve esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo regimental; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer da impetração sem que haja decisão colegiada, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.