HC 863156 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, na reincidência e na periculosidade dos agentes, demonstrando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, na reincidência e na periculosidade dos agentes, demonstrando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada
- Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
Full Case Text
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