HC 859213 - ACORDAO

HC 859213 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal demonstrado e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; as provas (inclusive testemunhais policiais) sustentam a condenação por associação para o tráfico, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável quando há condenação também pelo art. 35, por evidenciar dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo Reis dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Reis dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Requisitos para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal demonstrado e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; as provas (inclusive testemunhais policiais) sustentam a condenação por associação para o tráfico, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável quando há condenação também pelo art. 35, por evidenciar dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.