AREsp 2626544 - ACORDAO

AREsp 2626544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame aprofundado das provas (declarações das testemunhas/policiais, circunstâncias do flagrante e elementos probatórios relativos à origem e destinação da droga), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: SANDRO COSTA BARRERRO; Denunciado: Rubens Amorim Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANDRO COSTA BARRERRO

Agravante

Rubens Amorim Magalhães

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração de provas testemunhais e circunstâncias do flagrante para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame aprofundado das provas (declarações das testemunhas/policiais, circunstâncias do flagrante e elementos probatórios relativos à origem e destinação da droga), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.