HC 932617 - DECISAO

HC 932617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar a matéria, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1502175-59.2023.8.26.0559); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1502175-59.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar e prova dela derivada
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar a matéria, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.