AREsp 2779929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (questão sobre prova da materialidade e autoria e pedido de desclassificação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivou que existem elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico e para afastar a desclassificação e a causa de diminuição, bem como para indeferir a possibilidade de recorrer em liberdade visando à garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (desclassificação), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública (cpp Art.312)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (desclassificação) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (questão sobre prova da materialidade e autoria e pedido de desclassificação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivou que existem elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico e para afastar a desclassificação e a causa de diminuição, bem como para indeferir a possibilidade de recorrer em liberdade visando à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.