HC 957620 - DECISAO

HC 957620 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo recursal na instância de origem, não havendo manifestação de ilegalidade patente que justifique revisão sumária; além disso, as teses suscitadas demandam reexame fático-probatório ou apreciação por instância ordinária, o que torna inadequada a via escolhida.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500201-32.2024.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado incognoscível na via eleita
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Absolvição (art. 311 Do Código Penal), Incidente De Insanidade Mental, Preclusão E Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Absolvição (art. 311 Do Código Penal) Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500201-32.2024.8.26.0274)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo recursal na instância de origem, não havendo manifestação de ilegalidade patente que justifique revisão sumária; além disso, as teses suscitadas demandam reexame fático-probatório ou apreciação por instância ordinária, o que torna inadequada a via escolhida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado incognoscível na via eleita

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.