HC 927474 - ACORDAO

HC 927474 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque (i) a alegada nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância; (ii) o pedido de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; e (iii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão do reconhecimento da sua reincidência pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO VITOR NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Interveniente/assistência: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO VITOR NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública da União

Interveniente/assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência do paciente
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e limitação do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) a alegada nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância; (ii) o pedido de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; e (iii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão do reconhecimento da sua reincidência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.