AREsp 2597100 - DECISAO

AREsp 2597100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de ausência de materialidade e outras nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), partes das questões não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia que maculasse as provas, de modo que mantiveram-se as decisões anteriores.

Parties
Agravante: ANDERSON DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Busca E Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Busca E Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade delitiva
  2. 2 Nulidade por invasão domiciliar
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de ausência de materialidade e outras nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), partes das questões não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia que maculasse as provas, de modo que mantiveram-se as decisões anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.