AREsp 2707088 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque há fundamentação concreta e idônea de que o agravante não preenche os requisitos do tráfico privilegiado, diante da apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos e importância em dinheiro, indicando dedicação a atividades criminosas, e porque o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e com o Enunciado Sumular n. 83.
- Parties
- Agravante: FERNANDO LAERCIO DIAMANTE FERREIRA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FERNANDO LAERCIO DIAMANTE FERREIRA MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos e valores
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque há fundamentação concreta e idônea de que o agravante não preenche os requisitos do tráfico privilegiado, diante da apreensão de grande quantidade de drogas, petrechos e importância em dinheiro, indicando dedicação a atividades criminosas, e porque o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e com o Enunciado Sumular n. 83.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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