HC 944748 - ACORDAO

HC 944748 - ACORDAO

As teses já haviam sido previamente examinadas na decisão monocrática, não se constatou ilegalidade flagrante e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a dupla apreciação de questões em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade de dupla apreciação de teses em habeas corpus

Ratio Decidendi

As teses já haviam sido previamente examinadas na decisão monocrática, não se constatou ilegalidade flagrante e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a dupla apreciação de questões em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.