HC 946639 - DECISAO

HC 946639 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração desproporcional da natureza e quantidade das drogas; assim, o Tribunal, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, devendo o juízo da execução penal processar as medidas necessárias.

Parties
Paciente: PATRICK ALMEIDA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 001459-91.2011.8.19.0084, Desembargador relator Marcus Basílio); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reparar a dosimetria, reduzir a pena e definir regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PATRICK ALMEIDA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 001459-91.2011.8.19.0084, Desembargador relator Marcus Basílio)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da dosimetria da pena por valoração da natureza e quantidade de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração desproporcional da natureza e quantidade das drogas; assim, o Tribunal, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, devendo o juízo da execução penal processar as medidas necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reparar a dosimetria, reduzir a pena e definir regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.