AREsp 2496996 - DECISAO

AREsp 2496996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para o tráfico; quanto à dosimetria, a exasperação aplicada não se mostrou desproporcional diante da discricionariedade judicial e da fundamentação apresentada.

Parties
Agravante: ALTHAMIRO BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALTHAMIRO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e frações de aumento (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para o tráfico; quanto à dosimetria, a exasperação aplicada não se mostrou desproporcional diante da discricionariedade judicial e da fundamentação apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo