HC 929795 - DECISAO

HC 929795 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; ademais, mesmo analisando o mérito, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados concretamente pela instância ordinária com base na diversidade e quantidade das porções apreendidas, nas denúncias anteriores e na conduta do paciente, circunstâncias que impedem a aplicação do benefício e cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBERTO JUNIO ALVES DIAS; Apelante: Parquet; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JUNIO ALVES DIAS

Paciente

Parquet

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; ademais, mesmo analisando o mérito, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados concretamente pela instância ordinária com base na diversidade e quantidade das porções apreendidas, nas denúncias anteriores e na conduta do paciente, circunstâncias que impedem a aplicação do benefício e cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidente do STJ.