AREsp 2748439 - DECISAO

AREsp 2748439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a revista pessoal e veicular com base em elementos concretos (respostas desencontradas, não ser proprietário do veículo, nervosismo), conclusão que não merece ser desconstituída na via estreita do recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANISIO FRANCISCO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante 59, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Processual Dosimetria Regime Inicial +4 more

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Parties

ANISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular/pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Violação ao art. 212, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a revista pessoal e veicular com base em elementos concretos (respostas desencontradas, não ser proprietário do veículo, nervosismo), conclusão que não merece ser desconstituída na via estreita do recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.