AREsp 2658524 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e as alegações esbarram no óbice da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO RIBEIRO GREGÓRIO; Respondente: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO GREGÓRIO

Agravante

Ministério Público do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e as alegações esbarram no óbice da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.