HC 942254 - ACORDAO

HC 942254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há situação excepcional que justifique a prisão domiciliar: a apenada foi anteriormente condenada por tráfico cometido na residência na presença do filho incapaz e, após usufruir prisão domiciliar, foi novamente flagrada em prática de tráfico na própria residência, evidenciando reiteração delitiva e risco à saúde e segurança do menor; além disso, conceder o pedido exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente / Apenada: ANTONIA NADIR DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 197 Da LEP, Art. 117 Da LEP, Proteção Da Criança, Reiteração Delitiva
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 197 Da LEP Art. 117 Da LEP Proteção Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA NADIR DE CAMPOS

Paciente / Apenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  2. 2 Imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão excepcional da prisão domiciliar
  3. 3 Incidência de reiteração delitiva e risco ao desenvolvimento do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há situação excepcional que justifique a prisão domiciliar: a apenada foi anteriormente condenada por tráfico cometido na residência na presença do filho incapaz e, após usufruir prisão domiciliar, foi novamente flagrada em prática de tráfico na própria residência, evidenciando reiteração delitiva e risco à saúde e segurança do menor; além disso, conceder o pedido exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus