AREsp 2698660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em laudo pericial que comprovou a materialidade, em depoimentos testemunhais e em mensagens eletrônicas que demonstraram a aquisição e intenção de comercialização; desconstituir esse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MATEUS AGUIAR OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATEUS AGUIAR OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em laudo pericial que comprovou a materialidade, em depoimentos testemunhais e em mensagens eletrônicas que demonstraram a aquisição e intenção de comercialização; desconstituir esse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se