HC 955955 - DECISAO

HC 955955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 65541-12.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Nulidade, Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Nulidade Instrução

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Parties

MARCOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 65541-12.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e das provas delas decorrentes
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.