HC 939434 - ACORDAO

HC 939434 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque a Corte entendeu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (quantidade/natureza da droga apreendida e existência de outra ação penal em curso) não são idôneos, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a orientação do STF e do STJ; assim, aplicou‑se a redução da pena na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (paciente): ELISANDRO NUNES DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção Da Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção Da Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ELISANDRO NUNES DE GÓES

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e a existência de ação penal em curso justificam afastar o redutor
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em inquéritos/ações em curso e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a Corte entendeu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (quantidade/natureza da droga apreendida e existência de outra ação penal em curso) não são idôneos, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a orientação do STF e do STJ; assim, aplicou‑se a redução da pena na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.