HC 955758 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento em razão da falta de juntada da sentença condenatória, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: Remberto Quispe Chura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534380-67.2023.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Remberto Quispe Chura
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534380-67.2023.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Fixação do regime inicial semiaberto
- 3 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência da sentença condenatória nos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento em razão da falta de juntada da sentença condenatória, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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