HC 955615 - DECISAO

HC 955615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada insuficiência probatória e a discussão sobre a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigem reexame do conjunto probatório, atividade vedada ao STJ em sede de Habeas Corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (transcrições de interceptações e prova oral) suficientes para manter o entendimento condenatório.

Parties
Paciente: DANIEL FONSECA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/corréu: Paulo Sérgio ("Alemão"); Apelante/corréu: Silvio Santos ("Bocão"); Apelante/corréu: Marcos Henrique ("Marquinhos"); Apelante/corréu: Arthur Marques ("My Brother"); Apelante/corréu: Henrique Alves; Apelante/corréu: Marcelo Freire ("Galo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Reexame De Provas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIEL FONSECA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Paulo Sérgio ("Alemão")

Apelante/corréu

Silvio Santos ("Bocão")

Apelante/corréu

Marcos Henrique ("Marquinhos")

Apelante/corréu

Arthur Marques ("My Brother")

Apelante/corréu

Henrique Alves

Apelante/corréu

Marcelo Freire ("Galo")

Apelante/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada insuficiência probatória e a discussão sobre a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigem reexame do conjunto probatório, atividade vedada ao STJ em sede de Habeas Corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (transcrições de interceptações e prova oral) suficientes para manter o entendimento condenatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal