AREsp 2485496 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, não foi prequestionado no apelo de origem, sendo obstado pela Súmula 282/STF; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ DE GOES FERREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIZ DE GOES FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, não foi prequestionado no apelo de origem, sendo obstado pela Súmula 282/STF; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.