HC 908406 - ACORDAO

HC 908406 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (61,85g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO DOS REIS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (61,85g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.