HC 914055 - ACORDAO

HC 914055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na considerável quantidade de droga apreendida (21,420 kg de maconha), circunstância que impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: Andressa Feitosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Substituição Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Andressa Feitosa de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a paciente preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos
  2. 2 Definir se o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na considerável quantidade de droga apreendida (21,420 kg de maconha), circunstância que impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado para o cumprimento da pena