HC 895472 - DECISAO

HC 895472 - DECISAO

Denegada a ordem por reconhecer-se que o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal diante da condenação transitada em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ; não há flagrante ilegalidade; a matéria exigiria reexame probatório e a dosimetria adotada foi devidamente fundamentada, sendo inaplicável o redutor do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: Leticia Rodrigues Victor; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501472-87.2019.8.26.0618); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

Leticia Rodrigues Victor

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501472-87.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por reconhecer-se que o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal diante da condenação transitada em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ; não há flagrante ilegalidade; a matéria exigiria reexame probatório e a dosimetria adotada foi devidamente fundamentada, sendo inaplicável o redutor do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se