HC 865836 - ACORDAO

HC 865836 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque os autos apresentam elementos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de 49,640 kg de THC, o deslocamento interestadual para buscar e entregar a droga, a preparação do veículo com fundo falso e indícios de vínculo com organização criminosa — que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque os autos apresentam elementos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de 49,640 kg de THC, o deslocamento interestadual para buscar e entregar a droga, a preparação do veículo com fundo falso e indícios de vínculo com organização criminosa — que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Negar provimento ao agravo regimental.