HC 954119 - DECISAO

HC 954119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), diante da ausência de elemento probatório robusto que demonstre, de forma inequívoca, a destinação da droga ao tráfico, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; determinou-se que o juízo de origem fixe a sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas e que o paciente seja colocado em liberdade se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSÉ DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Ônus Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação da imputação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência de provas para a configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), diante da ausência de elemento probatório robusto que demonstre, de forma inequívoca, a destinação da droga ao tráfico, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; determinou-se que o juízo de origem fixe a sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas e que o paciente seja colocado em liberdade se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).
  • Determinar que o Juízo de origem fixe a sanção a ser imposta ao paciente nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas.