HC 897325 - DECISAO

HC 897325 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração de competência do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante porque a atuação policial se deu após denúncia qualificada e monitoramento de inteligência, havendo fundada suspeita, apreensão em flagrante e justa causa para ingresso no domicílio, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; ademais, é inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Luciano Xavier de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5538788-13.2022.8.09.0011); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Abordagem Veicular, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Abordagem Veicular Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

Luciano Xavier de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5538788-13.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso policial em domicílio sem consentimento
  3. 3 Existência de justa causa e flagrante que autorizariam abordagem veicular, apreensão e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração de competência do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante porque a atuação policial se deu após denúncia qualificada e monitoramento de inteligência, havendo fundada suspeita, apreensão em flagrante e justa causa para ingresso no domicílio, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; ademais, é inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.