HC 854293 - ACORDAO

HC 854293 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento do trânsito privilegiado porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (modus operandi, compartimentos ocultos no veículo, uso de adolescentes, e a apreensão de 12 kg de maconha e 9 kg de cocaína) que evidenciam dedicação ao tráfico, e concluiu que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado; ademais, não se admite reexame das provas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Elisangela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Reexame De Provas

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Parties

Elisangela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação do afastamento do redutor com base em elementos concretos
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do trânsito privilegiado porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (modus operandi, compartimentos ocultos no veículo, uso de adolescentes, e a apreensão de 12 kg de maconha e 9 kg de cocaína) que evidenciam dedicação ao tráfico, e concluiu que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado; ademais, não se admite reexame das provas em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental