AREsp 2671231 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as circunstâncias probatórias indicaram destinação mercantil, tornando irrelevante a pequena quantidade apreendida.
- Parties
- Agravante: EDGAR BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
EDGAR BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as circunstâncias probatórias indicaram destinação mercantil, tornando irrelevante a pequena quantidade apreendida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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