HC 898709 - ACORDAO

HC 898709 - ACORDAO

Conforme os fatos apurados (visualização de entorpecentes e quantia em dinheiro pela janela e informações de investigação prévia relacionadas à prisão de outro traficante), havia fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial sem mandado; as instâncias ordinárias são soberanas na valoração dos fatos e provas e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar esse acervo, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR BRITO LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca E Apreensão Flagrante Provas

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIOR BRITO LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas
  2. 2 Se as circunstâncias da prisão em flagrante justificam o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conforme os fatos apurados (visualização de entorpecentes e quantia em dinheiro pela janela e informações de investigação prévia relacionadas à prisão de outro traficante), havia fundadas suspeitas que justificaram o ingresso policial sem mandado; as instâncias ordinárias são soberanas na valoração dos fatos e provas e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar esse acervo, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegada a ordem de habeas corpus