HC 906096 - ACORDAO

HC 906096 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam haver prova suficiente para a condenação por tráfico (testemunhas e circunstâncias da prisão em flagrante), sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação sobre depoimento parcial do adolescente e testemunho indireto dos policiais constitui inovação recursal por não ter sido arguida na inicial do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Inovação Recursal Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas/fato-probatório
  3. 3 Vedação à inovação recursal quando matéria não suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam haver prova suficiente para a condenação por tráfico (testemunhas e circunstâncias da prisão em flagrante), sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a alegação sobre depoimento parcial do adolescente e testemunho indireto dos policiais constitui inovação recursal por não ter sido arguida na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão de fls. 466/473 que não conheceu do habeas corpus.