HC 866171 - ACORDAO
O Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, anotações relacionadas ao tráfico e considerável quantia em dinheiro) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus e não havendo novos argumentos no agravo regimental, o recurso foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Fundamentação necessária para afastamento do tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, anotações relacionadas ao tráfico e considerável quantia em dinheiro) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus e não havendo novos argumentos no agravo regimental, o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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