HC 872907 - ACORDAO

HC 872907 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea e lastreada em provas colhidas sob contraditório e ampla defesa (depoimentos policiais, quantidade de droga e balança de precisão), não havendo flagrante ilegalidade; assim, não cabe desclassificação para uso pessoal, e a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/2 mostrou-se justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Frações Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Modulação Da Minorante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Frações Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Modulação Da Minorante

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal
  2. 2 Aplicação da fração máxima do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea e lastreada em provas colhidas sob contraditório e ampla defesa (depoimentos policiais, quantidade de droga e balança de precisão), não havendo flagrante ilegalidade; assim, não cabe desclassificação para uso pessoal, e a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/2 mostrou-se justificada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.