AREsp 2661340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ e observar que a matéria fático-probatória reclama reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TATIANE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se aplicar a Súmula 182/STJ e observar que a matéria fático-probatória reclama reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se