HC 945104 - ACORDAO

HC 945104 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, conformemente à jurisprudência desta Corte e do STF, a existência de ações penais em curso não é, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se de ofício a redução na fração máxima de 2/3, recalculando a dosimetria para 2 anos de reclusão e 200 dias‑multa e fixando regime inicial semiaberto, afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases) e estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, conformemente à jurisprudência desta Corte e do STF, a existência de ações penais em curso não é, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se de ofício a redução na fração máxima de 2/3, recalculando a dosimetria para 2 anos de reclusão e 200 dias‑multa e fixando regime inicial semiaberto, afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3