AREsp 2656540 - DECISAO

AREsp 2656540 - DECISAO

O Tribunal de origem registrou elementos concretos (depoimentos testemunhais, dados extraídos do aparelho celular e quantidade de droga apreendida) que demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi negada; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIAN FIGUEIREDO DOS REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório No Recurso Especial), Dosimetria, Regime Prisional, Juntada De Documentos E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório No Recurso Especial) Dosimetria Regime Prisional Juntada De Documentos E Contraditório

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Parties

CRISTIAN FIGUEIREDO DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem registrou elementos concretos (depoimentos testemunhais, dados extraídos do aparelho celular e quantidade de droga apreendida) que demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi negada; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial